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Legislação Anvisa
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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 277, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

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PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998

Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.



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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 242, DE 26 DE JULHO DE 2018

Regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a lista de medicamentos isentos de prescrição.

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RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 07, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e dá outras providências.

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Parecer Técnico nº 4, de 21 de dezembro de 2010

Utilização de retinóides em produtos cosméticos.

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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 185, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001

Regulamento Técnico que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na ANVISA . 

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Material complementar à RDC 185/2001

Material complementar à RDC 185/2001 extraído do Portal ANVISA. Regularização de Produtos - Materiais de uso em Saúde - Classificação de Materiais.



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